O presidente da ACIAPI, Tadashi Tani, participou no último dia 20/06, terça-feira, da Audiência Pública para discussão da LDO 2024 de nosso município (acompanhe através do link: https://www.instagram.com/p/CuCkxahA-l8/)Em sua fala, o presidente da ACIAPI destacou a importância de se contemplar o próprio art. 38 da LDO bem como a Lei de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas (LC 123/2006), principalmente no tocante a um prazo diferenciado para os empresários locais pagarem seus tributos. Isso porque a cobrança dos IPTUs, à vista e com desconto, ocorre nos primeiros meses do ano o que prejudica muito os empresários que já vêm de uma oneração do término do ano anterior, com pagamento das responsabilidades trabalhistas (décimo terceiro salário, décimo terceiro dos honorários contábeis) e fiscais e inicia o ano pagando os reajustes dessas mesmas responsabilidades, tudo isso, para o micro e pequeno empresário local pode representar a quebra financeira e consequentemente a inadimplência com o município. Objetivando combater isso, o presidente Tadashi Tani, propôs que a LDO contemplasse um prazo diferenciado para pagamento desses tributos para os empresários locais, ativos, que se enquadrem nas referidas leis de incentivo e favorecimento. Por fim, o presidente da ACIAPI destacou que a solicitação proposta de forma alguma configurava renúncia de receita ou outra prática improba, a proposta em sua essência, é apenas uma extensão do prazo atual “apertado”, para um prazo mais amplo. Por fim, destaca-se que essa proposta permitirá que os empresários tenham o fôlego necessário para o início do ano, se mantenham em dia com suas responsabilidades para com o munícipio e principalmente continuem mantendo suas portas abertas, gerando empregos e arrecadação para nossa cidade!

Acompanhe a sessão da LDO completa através do link abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=fGagVrC1YsU

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